(DOC. VP 250.2280.1338.1254)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por suposta ausência de impugnação específica. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reformou sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer, relacionada a seguro de vida em grupo. 3

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