(DOC. VP 162.7591.9592.4933)
TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO EM R$ 84.322,77. REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO APLICADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PEDIDO DE CORREÇÃO ACOLHIDO. 1.
Ação julgada procedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 2. Inconformismo do apelante pedindo majoração, acolhido. 3. Sentença que fixou honorários advocatícios por critério de equidade, em causa cujo valor é de R$ 84.322,77 e elevado proveito econômico. Caso que exige fixação da verba honorária por aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 4. Recurso provido. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos
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