(DOC. VP 420.1968.4010.1961)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Colenci Advogados contra sentença que julgou extinta a execução fiscal de ISS de 2012, ajuizada pelo Município de Sorocaba contra Banco Itauleasing S/A, devido ao pedido de desistência da ação pela Fazenda Pública. O apelante alega que é devida a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honor�

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