(DOC. VP 404.8135.7429.7883)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar e lançou a restrição junto ao sistema RENAJUD. 2. A questão consiste em saber se o juízo pode efetivar a restrição em tal ferramenta de ofício. 3. No caso, trata-se de medida necessária para garantir a efetividade da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. 4. Em que pese o demandante não ter formulado requerimento no sentido de que fosse determinada a restrição de

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