(DOC. VP 249.8658.4319.6045)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, em que o exequente alega direito ao recebimento de honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito apurado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) os honorários devem ser calculados sobre o valor do débito apurado ou sobre o proveito econômico obtido pelos devedores; (ii) deve ser afastada a condenação ao pa

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