(DOC. VP 915.7977.0652.6297)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1.

Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de cobrar as parcelas vincendas relativas aos contratos que o autor pretende ver rescindidos, sob pena de multa. 2. Inconformismo da corré acolhido em parte. 3. Fixação de astreintes com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação singela. Empresa de grande porte. Cabível, contudo, o estabelecimento de limite de incidência no montante correspondente ao valo

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