(DOC. VP 784.8567.4579.6122)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Recurso que versa, unicamente, sobre honorários de sucumbência e taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da condenação do réu, ora apelante, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos da DPGE/RJ, em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa, bem como sobre a possibilidade de condenação do MUNICÍPIO ao pagamento da taxa judiciária. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocat�

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