(DOC. VP 615.8088.5413.6241)
TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a taxatividade do Rol da ANS e a não obrigatoriedade de custeio de tal tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimento de Órtese Craniana, em virtude de diagnóstico de Plag
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