(DOC. VP 637.0158.0206.0402)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município, pugnando a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Alegação de ausência de intimação pessoal do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC. 2. Intimações realizadas de forma eletrônica serão consideradas pessoais para todos os efeitos, com espeque no

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