(DOC. VP 194.2698.7831.0788)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente. A exequente alega que realizou diligências para satisfazer o crédito e que o prazo prescricional não se consumou. Argumenta que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote