(DOC. VP 618.5266.7789.7885)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (CPC/2015, art. 1.015, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não

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