(DOC. VP 241.0260.7550.7247)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento, em relação aos dispositivos de Lei tidos por violados. Suposta contrariedade a preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Indicação de ofensa a norma de direito local. Óbice da súmula 280/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 2 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3 - Por ofensa a direito local, não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental

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