(DOC. VP 951.6191.5357.2112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não

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