(DOC. VP 241.1030.1939.1512)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo a quo. Lc. 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Violação a preceito constitucional.

1 - O direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, somente se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. 2 - Quanto à violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, cumpre registrar que não cabe a esta Corte analisar afronta a dispositiv

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