(DOC. VP 141.1703.6000.8900)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo em recurso especial. Dissídio interpretativo. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição deementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância. Prequestionamento. Inexistência. Oposição prévia de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. Reforça a inadmissibilidade do apelo extremo quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão exata da controvérsia. Súmula 284/STF. 3. O processamento do especial pela hipótese de cabime

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