(DOC. VP 141.1870.7002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Análise de direito local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. 3. A análise de direito local em recurso especial é inadmissível. 4 O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos q

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