(DOC. VP 141.5990.2001.9700)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Arbitramento. Justa indenização. Laudo pericial. Recurso especial. Pretensão. Reexame do montante reparatório. Alegação. Desconsideração de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Argumentação destoante dos fundamentos da decisão. Indicação de violação. Preceito legal inaplicável. Descumprimento manifesto. Dialeticidade. Regularidade formal. Não conhecimento.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 2. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar essa fundamentação, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 3. Agravo regim

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