(DOC. VP 250.2280.1125.7214)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub- Rogação do direito da segurada. Queima de aparelhos eletroeletrônicos por oscilação elétrica. Controversia dirimida com base em preceito constitucional e infralegal. Ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STF). Alegada violação dos arts. 186 e 927 do cc e dos arts. 932, V, «a», 926 e 927, V, do CPC. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em preceito constitucional e ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. 2 - O conteúdo normativo dos dispositivos indicados como violados — arts. 186 e 927 do CC e arts. 932, V, «a», 926 e 927, V, do CPC — não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissã
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