(DOC. VP 929.7456.4905.6588)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E REPARO DO TELHADO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA AUTORA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, movida por condômina em face do condomínio edilício e sua administradora. A autora alegou que, em assembleia realizada em 29/01/2018, comprometeu-se a arcar apenas com os reparos em sua unidade autônoma, sem qualquer obrigação quanto ao telhado do edifício. No entanto, afirmou que, em assembleia poste

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