Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 2

STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Procedimento para implante de prótese auditiva. Violação ao art. 6º e 196 da da CF/88 competência da suprema corte. Ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que o atendimento da paciente deve ser realizado pelo sus, de acordo com a ordem de atendimento isonômico. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamnto. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Medicamentos não incorporados na rename/sus. Medicamnto registrado na anvisa. Jurisprudência consolidada. Não necessidade de inclusão da união no polo passivo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Não contemplação na lista do sus. Sertralina. Responsabilidade dos entes públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Acórdão do tribunal de origem com fundamentado constitucional. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Imprescindibilidade do fármaco. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de material ortopédico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Suposta nulidade quanto à utilização de prova emprestada. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do material médico. Não demonstrada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Incorporação ao sistema único de saúde. Perda do objeto. Extinção do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. CF/88, art. 196 e Lei 8.080/1990, art. 2º. Obrigação prioritária do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Recurso ordinário provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes