(DOC. VP 524.0970.1006.4629)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora, reconhecendo a incidência de preceito cominatório. A agravante alega ausência de negativa de tratamento e questiona a obrigação de custeio por métodos específicos sem comprovação científica, além de pleitear a suspensão da execução provisória da multa e a redução do seu valor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em aferir a exigibilidade do preceit

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