Jurisprudência sobre
pedido implicito

101 - TJSP. APELAÇÃO.

Direitos do autor. Cessão de direitos para exploração por meios de difusão diversos. Ausência de repasse dos valores devidos ao artista. Disponibilização de canções sem autorização contratual. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de cessão de direitos autorais incontroverso. Requerida que não comprovou o pagamento da contraprestação devida. Alegação de que as obras do autor não atingiram os valores mínimos para justificar a remuneração. Fato não demonstrado. Ônus da prova que incumbia ao réu. CPC, art. 373, II. Pedidos autorais que, porém, comportam acolhimento apenas em pequena extensão. Pedido de «suspensão do contrato que é indeterminado e incompatível com a sua manutenção até o «surgimento de uma nova gravadora/editora/agência, o qual, por sua vez, é incerto. Pedido de que «seja retomando os seus direitos autorais, de imagens que também é indeterminado. Indenização por danos morais indevida. Mero descumprimento contratual. Indenização por danos materiais. Valores estimados aleatoriamente e manifestamente excessivos. Desconformidade com os parâmetros previstos em contrato. Pedido implícito de remoção das duas canções inseridas no «Canal KondZilla sem que houvesse cessão dos direitos autorais à ré. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DA MÉDIA PONDERADA DOS ANOS LABORADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. 2. CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O ÚNICO PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. 3. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO DE QUE A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NÃO INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. 4. EXECUÇÃO. FGTS. REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 5. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Legislação superveniente à sentença exequenda. Aplicação imediata. Pedido implícito. Matéria de ordem pública. Preclusão ou coisa julgada. Inexistência. Acórdão cuja conclusão contraria pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.

A transcrição de trecho do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos definidores da conclusão do Tribunal Regional, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, o trecho transcrito em relação ao cerceamento de defesa contém fundamentação favorável ao recorrente, no sentido de ser acolhida a preliminar e, quanto ao vínculo de emprego, dos trechos fragmentados transcritos do acórdão recorrido, não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame das controvérsias relativas ao reconhecimento dovínculo de emprego . Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA DOART. 477DA CLT. O equacionamento do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penalidade quando reconhecido em juízo ovínculo de emprego(Súmula 462/TST), sendo que a única situação em que a multa deve ser afastada é quando o empregado dá azo a mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, o apelo encontra óbice nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os honorários advocatícios estão compreendidos no pedido principal (322, § 1º, do CPC) e são devidos em razão da sucumbência (791-A da CLT), ainda que a parte não tenha articulado expressamente o referido pedido, por se tratar de pedido implícito. Ademais, mesmo que assim não fosse, a IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. No caso dos autos, houve o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, apenas não foi delimitado o valor. Assim, não há falar em violação aos arts. 5º, caput, LIV e LV, da CF/88 e 840, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Incidência da Súmula 333/STJ.... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE. REVERSÃO.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, asseverou que « embora possa estar configurada a conduta inadequada por parte do autor, não há referida quebra de confidencialidade ou confiança expostas pela recorrente.. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, razão pela qual incide, na hipótese, o comando da Súmula 126/TST a obstaculizar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DA LIDE. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da lei processual e, portanto, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício. Nessa esteira, em que a condenação da verba honorária sucumbencial configura pedido implícito, restam preservados os limites da lide. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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107 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para, aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalta-se que, considerando que a aplicação de juros de mora e de correção monetária consiste em pedido implícito, o qual pode ser analisado inclusive de ofício, não há falar em julgamento ultra petita . Ademais, não é possível dissociar o debate sobre a correção monetária e os juros de mora, diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção monetária. Pedido implícito. Remessa necessária. Necessidade de manifestação. Omissão. Abatimento do passivo ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... (Continua)

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110 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Sentença julgou procedente o pedido inicial de condenação em danos morais e estéticos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, e corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da presente data, bem como ficou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decisão agravada no cumprimento de sentença que homologou os cálculos do contador judicial. Agravo interposto pelo autor. ... (Continua)

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111 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INOCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que o autor, arrimando-se na Súmula 444/TST, postulou o pagamento em dobro da remuneração relativa aos feriados trabalhados durante todo o contrato de trabalho, com o apontamento dos feriados nacionais e municipais e a juntada dos cartões de ponto que comprovam o labor nesses dias, bem como que foi possível à demandada formular sua defesa sem qualquer prejuízo. 2. Assentada a premissa de que é possível extrair da petição inicial tanto a causa de pedir quanto o pedido alusivo ao pagamento em dobro da remuneração relativa aos feriados trabalhados, sem qualquer prejuízo à defesa da ré, não há falar em inépcia da inicial em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho (CLT, art. 840, § 1º). JORNADA 11X60. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados na escala especial desempenhada pelo autor, sob o fundamento de que o trabalho em feriados oficiais não é compensado com folgas, como o labor aos domingos, haja vista a sua natureza de celebração da data civil ou religiosa, aplicando ao caso entendimento contido na Súmula 444/TST. 2. Considerando que o autor foi dispensado antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento firmado na Súmula 444/TST é de que fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 11X60. 1. O Tribunal Regional entendeu que a prorrogação da jornada insalubre sem autorização da autoridade competente viola o CLT, art. 60 e que a norma coletiva que autorizou tal jornada especial não pode ser aplicada após o término da sua validade. 2. O acórdão recorrido este em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, que considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. HONORÁRIOS PERICIAIS E REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada quanto aos honorários periciais e aos reflexos sobre as horas extras deferidas, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, por ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. O autor requereu expressamente na exordial que os reflexos das horas extraordinárias incidissem sobre o FGTS e as férias, constituindo pedido implícito a multa de 40% e o terço de férias. 2. Logo, não há falar em julgamento ultra petita e, portanto, restam incólumes os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO IMPRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. 1. A partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a prestação de serviços, incidindo os juros desde a data da efetiva prestação laboral, conforme a redação dos §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, art. 43. 2. Observado o princípio da anterioridade nonagesimal disposto nos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5 de março de 2009, ou seja, noventa dias após o início de vigência da Medida Provisória 449/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. 3. No caso presente, o contrato de trabalho do autor perdurou do dia 5 de maio de 2003 até o dia 20 de dezembro de 2013, tendo sido declarada a prescrição das prestações exigíveis antes de 9 de março de 2010, razão pela qual, no período imprescrito, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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112 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Painel de led em posto de combustível. Publicidade não autorizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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113 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recursos improvidos.... (Continua)

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114 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º, Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido julgado do STF. 3 - Dessa forma, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de embargos conhecido e provido.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. CPC, art. 393. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. ... (Continua)

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117 - STJ. Recurso especial. Ação de embargos a execução. Interpretação. Título executivo judicial. Repetição de indébito. Pedido implícito. Honorários recursais. Terceiro interessado. Cabimento. Deserção.

1 - Ação de embargos à execução proposta em, da qual foram 17/04/1998 extraídos os presentes recursos, interpostos em e, e 21/11/2018 07/01/2019 conclusos ao gabinete em. 17/02/2025... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Insurgência interposta contra decisão que mantém posicionamento anterior. Mero pedido implícito de reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de alvará judicial que extinguiu o procedimento executivo. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, reconhecendo-se a preclusão da matéria. ... (Continua)

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119 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso deficiência na fundamentação recursal. Não impugnação de um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Não comprovação de ocorrência de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. A recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento do acórdão a quo, segundo o qual não fora interposto recurso de apelação quanto à condenação, imposta a si, em honorários advocatícios na razão de 10% (cento) sobre a diferença; ao revés, devolveu a alegação no sentido de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da sentença. Logo, nesse ponto, incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vulneração do CPC/2015, art. 5º e Lei 8.112/1991, art. 215. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de inclusão no título judicial de parcelas não incluídas na condenação, não havendo como confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Acórdão omisso nesse ponto. Trânsito em julgado. Fixação em execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Afronta.

«I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido implícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor. ... (Continua)

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124 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 791-A o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Em que pese ter havido a inversão do ônus da sucumbência, o Colegiado não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante, sob o fundamento de que houve omissão no recurso ordinário. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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125 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 791-A o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Em que pese ter havido a inversão do ônus da sucumbência, o Colegiado não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante, sob o fundamento de que houve omissão no recurso ordinário. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. 2. O fato de a ré considerar pouco vultosos os valores transportados não altera o caráter ilícito da prática, haja vista que é a atividade em si (o não o quantitativo de dinheiro transportado) que gera o risco a que se submete o empregado. Não se aplica ao caso o óbice da Súmula 126/TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial decorrente do transporte de valores. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PARCELA DECORRENTE DE LEI. 1. Tratando-se os honorários advocatícios de parcela decorrente da lei, cuja concessão está atrelada apenas à sucumbência, independe de pedido expresso da parte. A pretensão a tal verba representa pedido implícito, que se encontra inserido nos limites da lide, ainda que não veiculado de modo expresso pela parte autora em sua petição inicial ou pela parte ré na contestação e/ou recurso ordinário. 2. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, decorre da mera sucumbência, verificada no caso, pois a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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127 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Empregado. Conduta ilícita. Exercício das atribuições. Empregador. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Dano moral. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Juros de mora. Marco de contagem. E 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A fixação do marco de contagem dos juros de mora para danos morais extrapatrimoniais estabelecido a partir da data do evento danoso constitui pedido implícito e está em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte Superior de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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129 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito. Rejeição da queixa-crime. Decadência. Honorários de sucumbência fixados em sede de aclaratórios sem prévia manifestação da parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção da punibilidade sem exame do mérito. Princípio geral da sucumbência. Incidência. Verba mensurada nos moldes, do CPC, CPC. Recurso desprovido.

«1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. ... (Continua)

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130 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS. JUROS. PRECLUSÃO. OMISSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA INEQUÍVOCA ENTRE A SENTENÇA EXEQUENDA E LIQUIDANDA (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto à preliminar de nulidade, não se vislumbra omissão relevante no acórdão, pois, em análise ao ED dos exequentes, o TRT assinalou a não incidência da preclusão da discussão sobre juros e correção monetária, posição que reflete a jurisprudência do STF, no sentido de que a questão, além de compreender matéria de ordem pública, consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Relativamente à prescrição quinquenal, por sua vez, a controvérsia reside na interpretação do teor e alcance do título executivo, uma vez que a parte sustenta que a matéria não foi decidida nos autos, ao passo que o TRT entende que o juízo de improcedência em fase de conhecimento afastou expressamente a prescrição quinquenal na parte dispositiva, embora deslocada no texto da decisão. Nesse sentido, não se verifica violação à coisa julgada. A mudança de entendimento, quanto à prescrição quinquenal, demandaria intepretação do título exequendo, ao arrepio da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS. PRECLUSÃO NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Com amparo no que foi decidido pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 2. Assim, não há como se afastar ao caso a modulação prevista no item (iii) do julgado na ADC 58 do STF: «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além de tal efeito (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 4. Considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, correta a modulação aplicada pela Corte de origem que determinou a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841, caput). Recurso de revista não conhecido.

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131 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Construção em área de preservação permanente. Remoção. Decisão ultra petita. Não configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará. ... (Continua)

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133 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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134 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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135 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... (Continua)

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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Lei 9.249/1995, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STJ - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Anotações Nugep: - Ver Tema 669/STJ e Tema 873/STJ.
Súmula originada do tema: - Súmula 551/STJ.» ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.

«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Omissão. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de pleito autoral direcionado ao insurgente. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Homologação sentença estrangeira. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão que, em embargos de declaração opostos pelo requerente contra homologação de sentença estrangeira contestada, supriu a omissão para fixar a verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DO VEÍCULO FORD FIESTA, DE PROPRIEDADE DO PAI DA APELANTE, QUE EVENTUALMENTE FOI VENDIDO E SEU VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, requerendo a exclusão dos valores auferidos com a venda do veículo Ford Fiesta para a aquisição do veículo Toyota Yaris, uma vez que de propriedade de seu pai. Entende que a determinação de se processar a liquidação em autos apartados não é cabível e pontua a nulidade da sentença ao determinar a identificação de dívidas na liquidação, uma vez que inexiste pedido nesse sentido. ... (Continua)

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141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas de quintos deferidos administrativamente. Tema 395/STF. Não subsunção. Juízo de retratação negativo.

1 - Autos encaminhados para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015) perante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de funda mento legal (Tema 395/STF). ... (Continua)

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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores retroativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado regional entendeu «válido destacar, em reforço argumentativo, que, ainda que se reconhecesse a inexistência de determinação para o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tratando-se, no caso, de ação em que se objetiva cobrança de parcela que tem natureza de obrigação sucessiva, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, independentemente de requerimento da parte autora (pedido implícito), nos termos do CPC/2015, art. 323 (art. 290, CPC/73), de modo que, ao menos em relação a tais parcelas, deveria prosseguir a execução (fl. 623, e/STJ). ... (Continua)

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143 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não merece reparos a decisão agravada, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em consonância com os critérios de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC´s 58 e 59, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 2. Consoante modulação definida pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se verificou nos autos . 3. Além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), a aplicação de juros e correção monetária trata-se de matéria de ordem pública e consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. 4 . A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), sob pena de implicar, por via oblíqua, a adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Agravo não provido.

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144 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. ... (Continua)

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145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda com o Banco Santander (emissor e administrador do cartão) - Sociedade que fornece infraestrutura, tecnologia e rede de estabelecimentos ao redor do mundo com a finalidade de prover cartão de crédito ao consumidor - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha de segurança na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Falha de segurança na rede da Mastercard na Europa que permitiu a fraude - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESSARCIMENTO - Possibilidade - Valores descontados após a protocolização da petição inicial - O princípio da adstrição ou da congruência admite mitigações, na forma de pedidos implícitos - «In casu, o pedido de obrigação de não efetuar descontos indevidos contém o pedido implícito de restituição dos valores indevidamente debitados, caso violada a obrigação imposta judicialmente - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Eventual ressarcimento de valores descontados deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a comprovação dos descontos e sob o crivo do contraditório - MULTA COMINATÓRIA - Não cabimento - Impossibilidade de fixar «astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - Eventual aplicação de multa deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, mediante a comprovação do descumprimento da obrigação, contraditório e intimação da parte contrária - Recurso da corré Mastercard não provido e provido em parte o recurso do autor... (Continua)

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146 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

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148 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... (Continua)

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149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA . 1. Firmes no princípio da economia processual, os CPC, art. 323 e CLT CPC, art. 892 visam impedir, em última análise, o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto, o que conspira contra a efetividade da jurisdição. 2. Não havendo termo final na sentença exequenda, e considerando a existência de pedido expresso quanto às parcelas vincendas nos casos de contrato de trabalho vigente, verifica-se violação da coisa julgada pela exclusão das referidas parcelas dos cálculos da liquidação. Precedentes, inclusive, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o Supremo Tribunal Federal, modulou, ainda, os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, cujo entendimento quanto ao índice de correção monetária ainda não transitou em julgado, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista provido parcialmente .... (Continua)

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150 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E PERÍODO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EXPRESSAMENTE AFASTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

Registrou-se expressamente no acórdão que, em decorrência da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, e, por se tratar a atualização monetária de matéria de ordem pública, «[a] aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus «. Como se verifica da passagem transcrita, a hipótese de julgamento extra petita foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, a embasar a condenação eventualmente fora dos limites do pedido da parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO NAS RAZÕES DA REVISTA. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A decisão embargada se funda na ausência de transcrição do trecho do acórdão do TRT a evidenciar o prequestionamento das matérias então debatidas. A indicação da referida passagem, nas razões do agravo de instrumento da parte, não altera a conclusão quanto ao descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista que o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista deve ser demonstrado quando da interposição do respectivo apelo, não havendo como se sanear posteriormente. Tampouco se verificou contradição interna no julgado, haja vista que a análise centrou-se na reunião dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista então denegado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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