(DOC. VP 392.1702.8002.0377)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I.

Sentença julgou procedente o pedido inicial de condenação em danos morais e estéticos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, e corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da presente data, bem como ficou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decisão agravada no cumprimento de sentença que homologou os cálculos do contador judicial. Agravo interposto pelo autor. II. Discute-se a possibilidade de alteração

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