(DOC. VP 529.8377.2174.4942)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para, aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalta-se que, considerando q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote