(DOC. VP 210.4702.3005.9500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Omissão. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de pleito autoral direcionado ao insurgente. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Em relação à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/201

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