Jurisprudência sobre
pedido implicito
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301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação indevida. Danos morais. Presunção. Cabimento. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Manutenção da quantia arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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302 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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303 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Mitigação da pena devida, em razão do reconhecimento de semi-imputabilidade, por dependência química - Laudo do incidente de dependência toxicológica juntado aos autos após a condenação - Tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Crime apenado com reclusão - Pedido revisional parcialmente deferido
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304 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Requisitos da custódia. Decreto de prisão. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Cognição sumária. Indeferimento do pedido liminar.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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305 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.
«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.... ()
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306 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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307 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de corte rescisório dirigido contra sentença substituída por acórdão do trt. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 192/TST, III. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo trt. 2. Nos termos do item III da Súmula 192/TST, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
«Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ AVENTADOS EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA ANTERIOR AJUIZADA EM FAVOR DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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309 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... ()
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310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Caso em exame ... ()
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311 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA DE APOSTILAS REALIZADA PELA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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312 - TJSE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.
«1 - O acórdão embargado discorreu sobre os fundamentos trazidos no apelo, não sendo possível a utilização dos embargos com o objetivo de reapreciar a matéria. Inexistência de omissão. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Pessoa que foi ludibriada para que enviasse seus documentos para a suposta finalidade de cancelar cartão de crédito. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária desde o ilícito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a pretensão inicial. Redistribuição da sucumbência... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... ()
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315 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de cobrança dos encargos da locação. Legitimidade passiva dos fiadores. Agravo não provido.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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316 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.
«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Pedido liminar indeferido. Pressupostos do conflito. Não configuração.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Reconhecimento do pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Parcelas vencidas e vincendas. Consectários lógicos da condenação.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. ... ()
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321 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente, aditada para pedido de declaração de inexistência de falta grave a configurar justa causa para exclusão de sócio - Arguição de omissão e contradição - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Dispensa de pedido expresso para majoração de honorários recursais - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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322 - TJSP. Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL. YOUTUBE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DOS AUTORES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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324 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Não aplicação. Inexistência de similitude fático-processual. Pedidos não providos.
«1 - Não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal quando não demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a existência de similitude fático-processual entre os corréus e aquele que busca a extensão da benesse concedida. ... ()
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325 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (RMC).
Sentença procedente declarando nulo o negócio jurídico, e condenando o apelante a devolver os valores de forma simples, bem como em danos morais. Irresignação do demandado. Alegação da validade do contrato, devidamente assinado pelo autor, não houve ato ilícito. Acolhimento em parte. Validade do negócio jurídico. Deferido o direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Descumprimento da lógica de pagamento pelo apelado, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. PEDIDO DANOS MORAIS. Descabimento. Não há comprovação de ato ilícito. Apelação parcialmente provida... ()
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326 - STF. Extradição. Brasileiro naturalizado. Tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). Ausência de provas. Inextraditabilidade. Possibilidade de renovação em pedido futura com base em sentença definitiva. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.
«Ausência de prova cabal de que o extraditando esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Possibilidade de renovação, no futuro, do pedido de extradição, com base em sentença definitiva, se apurado e comprovado o efetivo envolvimento na prática do referido delito. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de extradição.... ()
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327 - TRT3. Extinção contratual. Pedido de rescisão indireta negado. Demissão reconhecida.
«Quando não estiverem presentes os pressupostos para o reconhecimento da rescisão indireta, nos casos em que o trabalhador deixa o emprego, conforme lhe faculta a lei, deve-se entender implícita a sua demissão ante o desejo inegável de pôr fim ao contrato, não se podendo deixá-lo em aberto, como se nele incidisse uma condição resolutiva postergada ao trânsito em julgado da decisão, muitas vezes moroso. Neste caso, tem-se por mais razoável resolver desde logo a extinção do contrato a partir da saída do trabalhador, evitando-se o conflito no mundo dos fatos, como ocorre quando o empregado atua por outro empregador, estando ainda vinculado ao anterior, com repercussões diversas, inclusive de ordem fiscal e previdenciária.... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial tempestivo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(princípio da correlação ou congruência entre pedido e decisão). Inocorrência, tendo em vista a consignação, no acórdão recorrido, de que houve pedido expresso de condenação em danos materiais no valor correspondente a 24 salários-base do cargo no qual a posse da recorrida fora indevidamente obstada. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial do município do Rio de Janeiro.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 460, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (CPC e CDC, art. 84, caput, art. 461, caput). ... ()
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329 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de anulação de provas obtidas através do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Diligência autorizada judicialmente - Decisão que justifica suficientemente a providência - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida parcialmente
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios implícitos no pedido principal. Seguradora. Denunciação da lide. Juros de mora devidos. Decisão mantida.
«1. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/4/2010). ... ()
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331 - TRT3. Indenização por danos morais em razão de labor extraordinário. Pedido improcedente.
«Por certo que o trabalho em regime extraordinário, por si só ou como fato isolado na execução do contrato, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei, e em na maioria das circunstâncias nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo empregado enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, e com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais. Pretender que a situação possa embasar pedido indenizatório por supostos danos morais é querer a completa banalização do instituto.... ()
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332 - TRT3. Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente
«- Preciso é valorizar sempre e sempre o Processo do Trabalho, que nasceu simples e eficaz; desgarrado do Processo Civil, adquiriu vida própria, personalidade marcante e plena maturidade científica para impor-se, difundindo seus institutos, suas regras e seus princípios especiais, dentre os quais se inserem os da ultra e da extra petição. A evolução da processualística não pode deixar para trás o que esteve na frente. O Processo do Trabalho, apesar de criticado por alguns, vem servindo de inspiração constante para a reforma do Processo Civil, embora o legislador continue avaro quando ele é o alvo. Talvez por isso e até mesmo por isso, ele não interrompe seu ciclo evolutivo célere. Poucas normas; intensa criatividade dos juízes do trabalho, que muito fizeram e muito hão de fazer para construir sólida jurisprudência e farto manancial para a doutrina. Não há ciência processual que resista à falta de efetividade. Ademais, a fissura legislativa permite a depurada recepção daquilo que é bom e compatível, consoante CLT, art. 769. Desde as suas origens, o Processo do Trabalho admite a aplicação dos princípios da extra e da ultra petição - o importante é que não se ulcere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pouca influência havendo a forma como ele é deduzido, se expressa ou implicitamente. Da mesma forma que a sentença, em certos casos, pode conter efeitos anexos, também o pedido pode encerrar pretensão implícita, imanente ou subentendida, que não se submete ao rigorismo do Processo Civil. Assim, não há falar em julgamento ultra petita, pois o princípio da extra petição que informa o Processo do Trabalho, determina que os reflexos constituem, nas palavras de Pontes de Miranda, efeitos conexos da sentença. Destarte, mesmo que não haja descrição expressa, os reflexos serão devidos sobre as parcelas principais.... ()
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333 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tribunal de origem que consigna peculiaridades do caso para indeferir o pedido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Hipótese na qual se discute deferimento de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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334 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC/1973, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos têm por finalidade afastar o ato acoimado de ilícito da esfera de atuação da apelada, tanto pela via de sua cassação, como pela via de sua inibição. ... (Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira).... ()
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335 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretensão já deduzida e analisada em outra impetração. Reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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336 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante, estando implícito
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337 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autoras e réus, pertencentes à mesma família. As primeiras alegam terem sido vítimas de acusações infundadas por parte dos últimos culminada em ação de prestação de contas por alegadas irregularidades praticadas na gestão dos recursos do genitor. Sentença bem analisou os fatos e circunstâncias concluindo pela improcedência da ação e da reconvenção. Situação retratada nos autos que apesar das discussões e agressões no calor das emoções não caracteriza ilícito ou dano moral indenizável. Recurso desprovido... ()
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338 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 princípio da congruência ou adstrição. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Lógica implícita no pedido formulado. Decisão mantida.
«1. Aplicam-se as disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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340 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação lastreada em provas idôneas, não abaladas pela negativa do peticionário. Pedido indeferido
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341 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Concessão do benefício. Assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor.
1 - É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 293. Juros moratórios implícitos no pedido principal. Ausência de excesso de execução. Agravo regimental não provido.
«1. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2010). ... ()
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343 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da unimed campinas cooperativa de trabalho médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, CCB, art. 421. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de produção de provas. Suficiência do conjunto probatório já existente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedidos implícitos. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do Superior Tribunal de Justi ça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Sentença homologatória de acordo. Reconsideração. Representante legal. Ausência de poderes. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Princípio do convencimento motivado.
«1. Recurso especial originário de agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes porque constatada a ausência de poderes do representante legal da exequente. ... ()
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347 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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348 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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349 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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350 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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