Jurisprudência sobre
pedido implicito
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501 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória cautelar antecedente. Ausência de formulação do pedido principal. Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 321. Inovação inexistente. Prequestionamento implícito configurado. Inaplicabilidade das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O indeferimento da petição inicial por ausência de pedido principal, sem prévia intimação da parte autora para regularização do vício, afronta o CPC/2015, art. 321 e os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. Precedentes.... ()
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502 - STJ. Administrativo. Processual civil e civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Doença adquirida durante o serviço ativo no exército. Danos morais. Inexistência de ato ilícito reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação do pedido, impossibilidade.
1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). ... ()
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503 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Petição recursal da agravante que não esclarece quem é a pessoa que deve ser condenada ao pagamento da diferença postulada. Descabimento. Ausência de pedido explicito. Recurso não conhecido.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa. Inconformismo da requerida. Autora que, na qualidade de licenciada da marca, detém legitimidade ordinária para ajuizar demandas que visem inibir atos de concorrência desleal praticados por terceiros. Precedentes desta C. Corte. Petição inicial que elenca como uma de suas causas de pedir a prática de concorrência desleal pelas requeridas. Legitimidade ativa configurada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID
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506 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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507 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Procedência. Materialidade demonstrada, mas autoria controversa. Revisionando que se afirma como usuário e que detinha quantidade inferior a 40g de maconha. Não angariados indícios suficientes para traficância. Conclusão no sentido de que a hipótese é de porte de maconha para consumo pessoal, conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver
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508 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e alteração do regime prisional para o aberto. Não conhecimento da pretensão de aplicação do privilégio, porque já afirmada, em Habeas Corpus da Defesa julgado pelo STJ, a idoneidade da fundamentação adotada para o recusar. No mais, o quantum de pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza a fixação de regime aberto. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido
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509 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e alteração do regime prisional para o aberto. Não conhecimento da pretensão de aplicação do privilégio, porque já afirmada, em Habeas Corpus da Defesa julgado pelo STJ, a idoneidade da fundamentação adotada para o recusar. No mais, o quantum de pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza a fixação de regime aberto. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, C/C PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... ()
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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inexigibilidade de operações de crédito - Procedência parcial. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de imputação clara de cometimento de ilícito penal pelo sindicado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Sindicância instaurada visando apurar notícia crime, a qual imputa ao sindicado, de forma genérica, suposta conduta ilícita, envolvendo o Presidente do TRT da 19ª Região. ... ()
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513 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concendida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.
«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... ()
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514 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização compatível com o endereço fornecido na peça vestibular, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito.... ()
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516 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Inocorrência - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO
DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS RCONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Contrato firmado para operação de franquia de clínicas médicas. Ausente prova da autorização expressa para a operação de outra marca da franqueadora (clínica odontológica). Posterior proibição de exercer essa atividade não implica em ato ilícito. Não se há falar, portanto, em indenização por danos materiais ou morais; 2. Aplicações da multa rescisória e das cláusulas pós-contratuais que dependem da efetiva rescisão contratual. Ausentes indícios suficientes do encerramento do negócio. Apelante que requer a cobrança de royalties posterior ao distrato extrajudicial. Incompatibilidade. Valores devidos apenas na vigência do ajuste. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte da cadeia de consumo. Danos morais. Ocorrência. Apelante que acreditava estar celebrando negócio jurídico válido para aquisição da casa própria. Valor indenizatório que deve servir aos propósitos de reparação à vítima e desestímulo ao ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Apeladas que respondem solidariamente pela condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.
«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. ... ()
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522 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Afastamento - Relação jurídica entre as partes, demonstrada por meio de faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Pena de litigância de má-fé - Correta aplicação - Alteração da verdade dos fatos - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - Majoração honorários sucumbenciais - Impossibilidade, pois já fixados no máximo legal - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO
Aindenização moral gerada por cadastro restritivo irregular comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... ()
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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedentes os da reconvenção, condenando o hospital-autor e a entidade gestora do plano de saúde denunciada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. A litisdenunciada alega não ter concorrido para o abalo moral, sustentando que a negativação do nome da ré-reconvinte foi imputável à autora da ação principal e que não houve negativa de cobertura de quaisquer procedimentos hospitalares pelo plano de saúde. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Mandamus indeferido liminarmente. Impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Redação confusa. Indicação de outro ato coator em aclaratórios. 2. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento virtual do habeas corpus em segunda instância. Nulidade. Inocorrência. Impugnação após a sua realização. 3. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória indeferido motivadamente na origem. 4. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese, o writ foi indeferido liminarmente, visto que, em razão da redação confusa e truncada da inicial, depreendeu-se que a decisão impugnada seria aquela cujo pedido liminar foi indeferido na origem. Contudo, em sede de embargos de declaração, a defesa esclareceu o suposto ato coator, bem como seus pedidos, quais sejam: o julgamento virtual de outro writ impetrado na origem à revelia do agravante, excesso de prazo para a formação de culpa e nova análise da manutenção da prisão cautelar. ... ()
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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: Oautor, aposentado pelo INSS, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A, alegando ter sido ludibriado ao contratar um empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito consignado, cujas condições não foram devidamente explicadas. Sustenta que os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura, resultando em uma dívida sem previsão de término, e pede a revisão do contrato, conversão para empréstimo consignado comum, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vícios de consentimento. ... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Acerto - Revelia - Irregularidade da representação do réu não sanada - Art. 76, § 1º, II, do CPC - Réu que, desse modo, não comprovou a existência dos débitos - Ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais configurados - Indenização fixada pela r. sentença em patamar adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba em face do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR -
Contrato de venda financiada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de venda de mercadorias a prazo - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a integral quitação das parcelas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CELULAR - DEFEITO SUPERVENIENTE NÃO SOLUCIONADO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE
Em sede de compra e venda de celular novo, a frustração sofrida pelo consumidor que adquire o produto e vê-se dele privado após pouco tempo de uso por vício que se constatou não resultar de mau uso, é vítima de ilícito moral indenizável. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Cláusula penal. Pedido genérico. Não cabimento.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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532 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos recebidos como pedido de extensão. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Pedido deferido para estender os efeitos do recurso em habeas corpus provido.
«1 - Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão. ... ()
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534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... ()
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536 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pedido líquido. Fixação do «quantum em liquidação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Exegese. Precedentes do STJ.
«A recomendação contida no CPC/1973, art. 459, parágrafo úniconão é uma camisa de força para o magistrado que, à vista do caso concreto, pode remeter as partes à liquidação, quando tiver dúvida quanto ao valor estabelecido adredemente. Em matéria de indenização por ato ilícito, a complexidade da indenização muitas vezes recomenda conferência, pela liquidação, quanto ao valor a ser fixado.... ()
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537 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pedido líquido. Fixação do «quantum em liquidação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Exegese. Precedentes do STJ.
«A recomendação contida no CPC/1973, art. 459, parágrafo úniconão é uma camisa de força para o magistrado que, à vista do caso concreto, pode remeter as partes à liquidação, quando tiver dúvida quanto ao valor estabelecido adredemente. Em matéria de indenização por ato ilícito, a complexidade da indenização muitas vezes recomenda conferência, pela liquidação, quanto ao valor a ser fixado.... ()
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538 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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539 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recusa da instituição de crédito de concessão de empréstimos ao autor. Pedido negado por conta de restrições internas. Análise de risco. Liberalidade da instituição financeira. Abalo moral. Não configuração. Reclamo desprovido.
«Tese - A negativa de concessão de empréstimo a cliente bancário em decorrência de restrições internas não gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de crédito constitui discricionariedade da instituição financeira. ... ()
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540 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público ferroviário. Termo de transação. Descumprimento. Pedido de ressarcimento. Arquivamento. Comandos normativos dos dispositivos indicados como violados e teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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543 - STF. «Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.
«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão, ainda, à hediondez do crime de tráfico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... ()
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544 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de serviço de TV por assinatura - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR PREPOSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA TRANSFORMADO EM NOVO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.
1.Autora que foi vítima de golpe, solicitando a portabilidade de empréstimo, mas foi indevidamente orientada a contratar um novo empréstimo. ... ()
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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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548 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra laboratório de análises clínicas. O autor alega erro em exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, impedindo-o de assumir vaga de emprego. Novos exames em laboratório diverso apresentaram resultados divergentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no exame toxicológico realizado pela ré, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a ausência de erros no exame inicial e a impossibilidade de comparação com exame posterior devido a diferenças de material e tempo de coleta. 4. A contraprova confirmou o resultado positivo inicial, não havendo comprovação de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro comprovado no exame toxicológico inicial impede a configuração de responsabilidade civil. 2. Diferenças de material e tempo de coleta inviabilizam a comparação entre exames. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001261-09.2023.8.26.0444, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1002321-54.2023.8.26.0270, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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550 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do débito, pelo não recebimento do cartão de plástico. Não acolhimento. Demonstrado o uso regular do serviço, com o uso do crédito, pagamento parcial das faturas e até refinanciamento do débito. Como não comprovada a quitação integral da dívida, a negativação é devida. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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