Jurisprudência sobre
pedido implicito

601 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína.... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento implícito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DANOS MORAIS - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, atendendo ao CPC, art. 489, enfrenta as questões essenciais do caso. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o deferimento de pedido de antecipação de tutela formulado no bojo de ação civil pública. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Consoante cediço nesta Corte, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento de decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou antecipação de tutela, quando verificada a prolação de sentença de mérito, «tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1.232.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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607 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), condenação da apelada em danos morais. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. PEDIDO DANOS MORAIS. Descabimento. Não há comprovação de ato ilícito. Perícia atestou a veracidade das assinaturas. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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608 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação apresentado pela parte ré, objetivando o afastamento da determinação de pagamento de correção monetária sobre o valor satisfeito em sede administrativa, a contar da data do evento. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO E INDENIZAÇÃO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EX NUNC - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO

demonstração do estado atual de hipossuficiência financeira da parte recorrente legitima a concessão da gratuidade postulada em grau recursal cujo deferimento opera efeitos ex nunc. Sem demonstração de que o advogado demandado reteve, em desfavor da parte autora, honorários advocatícios alheios ao percentual que se disse ter sido contratado, o pedido de ressarcimento a este título requerido deve ser julgado improcedente. A quantificação de honorários advocatícios não expressamente fixados no âmbito da prestação dos serviços profissionais desafia arbitramento em sede própria. Sem conduta faltosa, não há falar-se em ilícito moral indenizável. Conduta processual regular e despida de abuso obsta punição por litigância de má-fé.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

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611 - TJSP. Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

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612 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Contrato assinado digitalmente, com envio de selfie, documento pessoal e geolocalização - Mensagens trocadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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616 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido desclassificatório. Uso de drogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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617 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Presença dos pressupostos e fundamentos para a manutenção da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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618 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e estéticos. Pedido parcialmente procedente. Indenização em valor inferior ao proposto na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento dos danos morais e estéticos em valor inferior ao proposto na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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619 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita. Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. ... (Continua)

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621 - STJ. Recurso em sentido estrito recebido como agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior, em feito conexo. Writ indeferido liminarmente. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que o recorrente intitulou sua petição como recurso em sentido estrito, invocando o CPP, art. 581 e solicitando o encaminhamento dos autos ao STF. Embora esse pretendido recurso não seja cabível, a irresignação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que reputo viável o seu conhecimento como agravo regimental, em prestígio à instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos recorrentes.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação dos ora recorridos e o ilícito imputado pelo recorrente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. ... (Continua)

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625 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado combatido a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto. Fundamento legal. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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626 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Omissões. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que em suas razões, apesar de citar dispositivos legais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo julgamento embargado. Aplicação da Súmula 284/STF; ... (Continua)

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627 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Revelia. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DA PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. Pedido formulado em terceira demanda que não foi e nem poderia ter sido objeto dos pedidos formulados nas demandas anteriores. Aclaratórios acolhidos para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

«1. O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 474, sustentada pela Fazenda Nacional nas contrarrazões ao recurso especial, pelo que os aclaratórios merecem acolhida para que tal ponto seja explicitado no julgado. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados de contribuições associativas do benefício previdenciário da consumidora - Fraude na contratação reconhecida - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contato telefônico realizado de forma a induzir a consumidora hipervulnerável a confirmar seus dados pessoais, apresentando os benefícios da associação de forma genérica, sem o esclarecimento adequado acerca dos descontos realizados - Ausência de consentimento válido na formação do negócio jurídico - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réu que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 20 kg de «cocaína, separada em 20 porções (tijolos).... (Continua)

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632 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao «crack".... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando transportava, em um automóvel, duas porções de «crack, pesando aproximadamente 97 gramas.... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA

A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso do direito de livre expressão por parte da apelante ao associar indevidamente a imagem da autora a um fato inverídico, justificando a condenação por danos morais. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Alegações genéricas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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636 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. RESOLUÇÃO ANEEL. PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Interposição de recurso contra decisão que apenas manteve posicionamento anterior - Pedido de reconsideração, ainda que implícito, não interrompe prazo recursal - Intempestividade - Inexistência de alteração fática - Precedentes - Agravo não conhecido

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638 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CORRÉU EM SUA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT, C.C. § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DO CORRÉU PABLO SIMMI DOS SANTOS NÃO CONHECIDO.

Considerando o recolhimento intempestivo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, caput, c/c §2º, do CPC, em relação ao corréu PABLO SIMMI DOS SANTOS.. ... (Continua)

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640 - STF. Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito na hipótese. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nessa instância, em razão da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.

«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Débito em aberto - Demonstração - Ausência de comprovação pela autora do adimplemento total da dívida constante nas faturas colacionadas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Alegações genéricas da autora acerca da inexistência de comprovação do débito que não merecem prosperar - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor Público Estadual. Enfermeira. Alegação de exclusão dos plantões, sem justificativa plausível. Prova de fato constitutivo de seu pedido. Ausência. Ilícito não comprovado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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646 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Direito do consumidor. Alegação de inscrição indevida de nome em cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Configuração de ato ilícito imputável à apelante, decorrente de falha na prestação dos serviços, uma vez que não comprovou, na forma do CPC, art. 373, II, a regularidade na contratação de cartão de crédito. Dano moral não configurado, por força da existência de apontamento restritivo anterior à inscrição ora impugnada, cuja ilegitimidade não foi comprovada. Impossibilidade de flexibilização da Súmula 385, do E. STJ. Ausência de demanda ajuizada pela parte autora, para questionar anotação preexistente. Sentença que merece reforma parcial, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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648 - STJ. Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.. Apesar de o Decreto-Lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.Recurso especial não provido.

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Procedência do pedido. Ato ilícito. Alegação de inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para afastar o cabimento do pedido de indenização por danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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650 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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