(DOC. VP 230.5010.8257.3342)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Procedência do pedido. Ato ilícito. Alegação de inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para afastar o cabimento do pedido de indenização por danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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