(DOC. VP 495.7968.1475.7329)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1.

A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso do direito de livre expressão por parte da apelante ao associar indevidamente a imagem da autora a um fato inverídico, justificando a condenação por danos morais. 2. A liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, não pode desconsiderar os direitos da personalidade, como a honra e a vida privada. 3. A divulgação de imagem sem autorização, associando-a a um fato inverídico, configura ato ilícito e dano mor

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