(DOC. VP 210.7020.6366.6387)

STJ. penal. Habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido desclassificatório. Uso de drogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, observa-se que a Corte de origem, com base no acer

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