(DOC. VP 686.3215.1251.1815)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais

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