Jurisprudência sobre
pedido implicito

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Débito em aberto - Demonstração - Ausência de comprovação pela autora do adimplemento total da dívida constante nas faturas colacionadas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Alegações genéricas da autora acerca da inexistência de comprovação do débito que não merecem prosperar - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor Público Estadual. Enfermeira. Alegação de exclusão dos plantões, sem justificativa plausível. Prova de fato constitutivo de seu pedido. Ausência. Ilícito não comprovado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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654 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Direito do consumidor. Alegação de inscrição indevida de nome em cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Configuração de ato ilícito imputável à apelante, decorrente de falha na prestação dos serviços, uma vez que não comprovou, na forma do CPC, art. 373, II, a regularidade na contratação de cartão de crédito. Dano moral não configurado, por força da existência de apontamento restritivo anterior à inscrição ora impugnada, cuja ilegitimidade não foi comprovada. Impossibilidade de flexibilização da Súmula 385, do E. STJ. Ausência de demanda ajuizada pela parte autora, para questionar anotação preexistente. Sentença que merece reforma parcial, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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656 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SELFIE. DÉBITO REGULAR. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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657 - STJ. Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.. Apesar de o Decreto-Lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.Recurso especial não provido.

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Procedência do pedido. Ato ilícito. Alegação de inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para afastar o cabimento do pedido de indenização por danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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660 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização, eis que havia a possibilidade de realização da compra por outro meio e o horário do cancelamento é próximo ao previsto para realização da entrega.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

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662 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA INDICADO A FALSIDADE DA ASSINATURA, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PECULIARIDADES, SENDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O AUTOR ACEITOU TACITAMENTE O CONTRATO, TENDO RECEBIDO E UTILIZADO O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, ALÉM DE REPACTUADO SUAS DÍVIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA, PORQUANTO NÃO HOUVE PRÁTICA ILEGAL OU ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. ... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário Cessão De Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Moral - Inscrição Do Nome Do Apelante Perante Os Órgãos De Proteção Ao Crédito - Indenização Por Danos Morais.

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665 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... (Continua)

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667 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva - Revogação - Perda do objeto - Substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere, em liminar de Habeas Corpus impetrado junto ao C. STJ - Pedido prejudicado

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668 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de restituição de computador apreendido inviabilizada. Comprovação nos autos de que o bem era utilizado no comércio espúrio. Sentença mantida. Apelo improvido

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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão e a matéria já foi decidida, não tendo o pedido de reconsideração natureza interruptiva.

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670 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, em 18/01/2011, comercializando, expondo à venda e trazendo consigo um total de 58g (cinquenta e oito gramas) de «cocaína".... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 71,83 gramas de maconha, em 19 porções, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal relacionado a indenização por danos morais que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de nova recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido

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673 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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674 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência. Presente justa causa para abordagem, os Guardas Civis Municipais efetuaram busca pessoal ao peticionário em via pública. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus em caso de flagrante delito, é possível a abordagem pelos Guardas Civis. Pedido revisional indeferido

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675 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação pelo tribunal estadual. Pluralidade de advogados. Existência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Precedentes. Parecer acolhido.

«1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos. ... (Continua)

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676 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de requererem a apuração de irregularidades na administração sindical de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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677 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada sucessão empresarial. Pedido de redirecionamento da execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A tese recursal - no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução fiscal, pois a sucessão empresarial é presumida - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, formulados por associação de motociclismo e seu presidente, em face de vizinhos que registraram boletins de ocorrência por incômodos sonoros. ... (Continua)

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679 - TJSP. Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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680 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL.

Pedido inicial de autorização judicial para exploração de obras musicais. Improcedência. Autor-reconvindo que requereu autorização para publicar as canções feitas em regime de coautoria. Publicação que depende do consentimento de cada um dos coautores, a não ser para inclusão em suas obras completas. Lei 9.610/98, art. 32. A necessidade de autorização do coautor não configura limite à expressão artística e pessoal, resguardada pelas garantias fundamentais da CF/88, art. 5º. Pelo contrário, tal autorização é um limite necessário à exploração artística de uma obra, isto é, quando uma propriedade intelectual se torna um produto a ser comercializado. Optando as partes pela produção em coautoria, o autor-reconvindo fica impedido de utilizar as músicas sem a concordância do coautor, aqui réu-reconvinte. Reconvenção. Alteração de versão original de música. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações. Lei 9610/98, art. 29. Não solicitada prévia autorização do réu-reconvinte, deve o autor-reconvindo responder por perdas e danos. Danos materiais serão apurados em liquidação de sentença. Dano moral. A verba indenizatória arbitradas em R$ 10.000,00 é compatível com as particularidades da causa, notadamente a baixa repercussão do ilícito no contexto de atuação do réu-reconvinte, sendo suficiente para reparar a ofensa à sua honra objetiva, sem caracterizar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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681 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DESABONADORA -

Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento - art. 80, II e III c/c art. 81, todos do CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OBJETO DA LIDE, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇAS REFERENTES AO TOI. VALOR EXORBITANTE COBRADO POR SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DEVE MANTIDA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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683 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA DENÚNCIA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA RECONVENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Reiteração de pedido anteriormente analisado por esta corte. Desprovimento.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados do benefício previdenciário da parte autora referente a suposto seguro contratado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Valor indenizatório mantido, vez que fixado de acordo com os precedentes desta C. 31ª Câmara de Direito Privado - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 20% sobre o valor atualizado da condenação, dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré - Insubsistência da pretensão de condenação solidária da patrona que representa o autor - Sentença reformada, apenas para reduzir a multa aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CC. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contrato firmado, requerendo devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

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692 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida realizada tanto extra quanto judicialmente. Indenização devida. Ocorrência de culpa concorrente dos autores da ação indenizatória. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

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693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO AUSENTE - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCLUSÃO - URL - INDICAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - PREVALÊNCIA

Não é nula a sentença que examina a lide em sua totalidade sem qualquer inércia na entrega da prestação jurisdicional. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de conteúdo ilegal, ficando o cumprimento da ordem de exclusão sujeito à indicação, pela parte autora, da chamada URL respectiva. A falta de indicação da URL na fase de conhecimento não conduz à improcedência do pedido, mas deve ser fornecida, no cumprimento de sentença, como condição para execução da medida. O valor da indenização deve ser mantido quando arbitrado de modo a recompor o dano com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso.... (Continua)

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695 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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696 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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697 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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698 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de dívida. Indenização. Desídia de estabelecimento bancário no atendimento de pedido para encerramento de conta corrente. Saldo negativo gerador de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

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700 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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