Jurisprudência sobre
pedido implicito
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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Tese de inépcia do pedido. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento inatacado. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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405 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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407 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia cautelar do corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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408 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. União homoafetiva. Casamento. Vedação. Inocorrência. Princípio da igualdade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito.
«1. Tendo em vista o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação mantida indevidamente após a quitação. Danos morais. Presunção. Cabimento. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial fixado a partir da citação. Manutenção. Relação contratual. Sentença mantida. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de mácula à honra da apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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411 - STJ. Processual penal. Petição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Pedido indeferido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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412 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE IMPLÍCITO. PAGAMENTO DE FGTS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada - Multa reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido - Valor em consonância com o montante descontado dos vencimentos da autora - Adequação, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte apelada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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415 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Compra e Venda Direta de Veículo - PCD - Autorização para aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência - Proposta de negócio realizado durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus - Caso dos autos em que não formalizada a compra, apenas pedido de veículo adaptado, sujeitos à disponibilidade e alteração de preço no momento do faturamento futuro - Expectativa de direito não concretizada - Condições devidamente informadas ao pretenso adquirente do veículo - Ausência de descumprimento de oferta - Sem ato ilícito ou falha na prestação do serviço - Inexistência de dano moral indenizável ou de obrigação a ser imposta à concessionária - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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416 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA PARTE RÉ. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Conforme o CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Ação de repetição do indébito c.c pedido pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal quanto ao pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fulcro no art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Razões de apelo dissociadas dos elementos constantes dos autos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Constatado desalinho com os preceitos do CPC, art. 1.010, III. Pedido não conhecido. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Decreto fundamentado na quantidade de droga apreendida. Recurso improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissões e indenização por rescisão contratual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento implícito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()
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423 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento do débito. Inexistência de contratação. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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424 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de relaxamento da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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425 - TJPE. Processo civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de ilícito praticado por terceiros. Prova do dano. Desnecessidade. Danos morais in re ipsa. Vítima de fraude. Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade contratual. A contar a partir da citação (REsp 710.385-rj). Decisão monocrática mantida. Precedentes da corte superior e desta egrégia corte de justiça. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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426 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Ato omissivo. Inexistência. Impossibilidade do Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Executivo e conceder pedido de exploração de radiodifusão.
«Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço. ... ()
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427 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). ... ()
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, PELA RÉ, DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO (PERDA DO OBJETO). READEQUAÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Art. 156 c/c 370, ambos do CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Pedido indeferido. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O requerimento para a não inclusão de recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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433 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por falta de provas em relação ao enquadramento legal reconhecido - Descabimento - Interpretação dada pelo magistrado à prova produzida que é razoável e favoreceu o réu - Pedido alternativo de desclassificação para a figura de posse para uso próprio - Descabimento - Cálculo da pena e eleição de regime não questionados - Diminuição do dia multa e concessão de gratuidade - Descabimento - Recurso desprovido
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434 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição nos termos do julgamento proferido no RE Acórdão/STF (Tema 506) - Não acolhimento - Crime de tráfico bem delineado e reconhecido não apenas em Primeiro Grau, como em sede de apelo defensivo - Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo expressamente exposto na tese fixada em regime de repercussão geral - Pedido revisional improcedente
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435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARCELAS VINCENDAS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. 1 - Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou provimento ao agravo de instrumento, ante a consonância do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência do TST, fixada no sentido de ser prescindível pedido explícito de parcelas vincendas em ação ajuizada na vigência do contrato de trabalho (CPC/2015, art. 323). 2 - No caso, o TRT ressaltou que o reclamante continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, contexto que, segundo o Colegiado, justifica a determinação de inclusão na condenação do pagamento das parcelas vincendas de horas extras, à medida que são considerados pedidos implícitos, conforme inteligência do CPC/2015, art. 323. 3 - O direito às parcelas vincendas advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323. Julgados da SBDI-1 . 4 - Não é demais ressaltar que o fato de o pagamento estar condicionado à efetiva extrapolação da jornada não impede o deferimento, à medida que havendo modificação do quadro fático poderá a parte pleitear a revisão do decisum. Não se divisa, de fato, a transcendência da causa em qualquer de seus indicadores.
5 - In casu, é manifesta a inadmissibilidade do agravo, sendo cabível a aplicação de multa, pois agravantes insistem em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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437 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TEMA 1199 DO STF - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21- ANÁLISE DO DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PRIMITIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
-Com base no, IV do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada. ... ()
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438 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.
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439 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Inexistência de pedido explícito para afastamento do óbice. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Inexistência de pedido explícito para afastamento do óbice. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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442 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Existência apenas de indícios. Insuficiência de elementos para comprovar efetivamente locupletamento ilícito ou fraude. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
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443 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova contundente da existência de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena adequadamente fixada. Pedido revisional indeferido.
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444 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento de declaratória incidental. Inviabilidade. Ação possessória que tem caráter dúplice. Pedido reconvencional implícito. Existência de domínio, ademais, está em discussão na ação reivindicatória ajuizada contra os réus pelos sucessores dos autores, cujo processamento não repercute nesta demanda possessória. Possessória procedente. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.A mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor de consórcio. ... ()
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446 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Alegação ato ilícito por parte da apelada. Acolhimento. Após o pagamento, era responsabilidade da apelante a retirada da restrição do nome do autor nos órgãos de proteção em tempo hábil. Responsabilidade civil da apelante configurada. Dano moral in re ipsa. Valor da reparação fixada em R$ 3.000,00, atendendo a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelação provida.... ()
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447 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do débito. Inexistência de contratação. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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448 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do débito. Inexistência de contratação. Não acolhimento. O banco apelado se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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449 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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450 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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