(DOC. VP 226.5816.7080.5144)

TJSP. Apelação. Ação de repetição do indébito c.c pedido pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal quanto ao pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fulcro no art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Razões de apelo dissociadas dos elementos constantes dos autos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Constatado desalinho com os preceitos do CPC, art. 1.010, III. Pedido não conhecido. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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