(DOC. VP 172.4925.1005.1300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa (Comando Vermelho), não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previs

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