(DOC. VP 156.4933.2001.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Tese de inépcia do pedido. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento inatacado. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A classificação do pedido de depósito como simples medida cautelar para viabilizar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes não foi alvo de irresignação do recorrente, circunstância que atrai o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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