(DOC. VP 444.6376.1506.7859)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, PELA RÉ, DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO (PERDA DO OBJETO). READEQUAÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de julgamento de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), fundada em negócio de compra e venda de bens móveis (equipamentos médico-hospitalares denominados «biPAP´s»), em que julgado procedente o pedido de indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e prejudicada a obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir.. II. Questão em e

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