Jurisprudência sobre
pedido implicito

951 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1.

Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência de prova da solicitação do cartão e de que ela tenha sido realizada pela autora. Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito declarada. 2. Ilícito configurado. Anotação impugnada nestes autos preexistente a todas as outras. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Ação proposta decorrido lapso temporal entre novas restrições disponibilizadas por terceiros, que igualmente impactaram o crédito da autora. Pretensão de fixação em R$15.000,00. Indenização fixada no montante de R$5.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a inércia durante longo tempo, bem como, a exclusão paulatina das demais restrições. 3. Litigância de má-fé afastada. 4. Honorários. Fixação com base na tabela da OAB. Impossibilidade de tabelamento. Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE LASTRO. COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, imputada a responsabilidade civil ao beneficiário pelo endosso translativo, se afigura a pertinência subjetiva da sua participação no polo passivo, inclusive para fins de apuração de responsabilidade civil por eventuais danos morais experimentados pela parte autora. ... (Continua)

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953 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença de parcial procedência, em que determinada a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto, cartão de crédito consignado, inclusive para compras. Não ocorrência de qualquer ilícito pela instituição bancária. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito, tampouco de conversão da modalidade do produto contratado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Descabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

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956 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, XIV, do referido decreto, requerendo a concessão da benesse. ... (Continua)

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957 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA METABÓLICA. REQUISITOS DA DUT. NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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958 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.... (Continua)

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959 - TJMG. Responsabilidade civil. Médico. Profissão. Obrigação de resultado. Ato ilícito. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186.

«No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Dessarte, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se de tal mister ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.... (Continua)

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960 - STJ. Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos de juros moratórios, ainda que não tenham sido requeridos e após a homologação da conta de liquidação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC/1973; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei de drogas. Pretensão a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório.... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 17 de junho de 2010, na posse de 0,33 centigramas de cocaína.... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em ação civil pública. Contratação. Coleta. Resíduos de obras da construção civil. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Maquinário. Anulação. Dolo da vendedora. Ato ilícito. Lucros cessantes. Comprovação. Julgamento. Extra e ultra petita. Afastamento. Instância ordinária. Interpretação lógico sistemática do pedido. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante no dia 08/01/2011, por suposta violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, porque surpreendida, por policiais militares, com 04 (quatro) papelotes de cocaína, além de 405,00 (quatrocentos e cinco reais).... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido (hc 4Acórdão/STJ). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se conhece do pleito referente à dosimetria, na medida em que configura reiteração do pedido feito no HC 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

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968 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

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969 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

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970 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir anuncia a ilegalidade da prisão por dívida alimentar devido à existência de contramandado não cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Não configuração. A serventia judicial certificou a coexistência de dois mandados de prisão no processo (finais 0001-10 e 0002-12). Em razão dessa duplicidade, o contramandado foi expedido para regularização do sistema, permanecendo válido e exigível um dos mandados de prisão. A prova dos autos demonstra que o contramandado expedido teve finalidade meramente administrativa de regularização do sistema, não implicando na revogação da ordem de prisão ou reconhecimento do pagamento do débito alimentar. O relaxamento da prisão em audiência de custódia foi determinado por mera cautela ante a indisponibilidade do sistema SAJ/PG5 e do portal e-SAJ, sem reconhecimento da ilegalidade da prisão ou da quitação do débito. Providência provisória adotada diante da impossibilidade técnica de verificação do sistema. Ausência de prova do pagamento da dívida alimentar ou de decisão judicial revogando a ordem de prisão anterior ao cumprimento do mandado. Ausência de nexo de causalidade entre o fato gerador da pretensão indenizatória e a atuação dos agentes da Administração. Sentença mantida. ... (Continua)

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NOTÁRIOS - ATO NOTARIAL ANTERIOR À LEI Nº. 13.286/2016 - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -

Embora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 777 e 940, onde ficou estabelecido que os notários, tabeliões e registradores não podem ocupar o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público, sendo, na hipótese, o ato notarial praticado quando vigente norma anterior à alteração promovida pela Lei . 13.286/2016 no art. 22 da Lei . 8.935/1994, ou seja, quando a Lei atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, é de rigor o afastamento da suscitada, e acolhida, preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. III - Tratando-se de ação de reparação civil, cuja discussão versa sobre ato ilícito praticado por Tabelião, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, cujo termo inicial é a data de ciência do dano. IV - Sendo incontroversa a ocorrência de erro no ato registral, se mostra de rigor a condenação da parte requerida em oficiar os órgãos competentes, noticiando referida ocorrência e promovendo as retificações necessárias.... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese, a Corte local, soberana na apreciação do acervo fático probatório dos autos, consignou no acórdão recorrido inexistir ato ilícito e culpa das recorridas a ensejar a procedência da pretensão reparatória. Rever essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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974 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Encerramento unilateral de conta corrente, bloqueio de saldo disponível e envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o encerramento da conta, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações ao consumidor, com o escopo de viabilizar o resgate de valores depositados - Repetição em dobro dos valores retidos indevidamente - Violação ao princípio da boa-fé objetiva, em razão da ausência de engano justificável - Descontos realizados após o encerramento da conta que ensejaram a negativação indevida - Prejuízo que ultrapassa o mero ilícito contratual - Danos morais configurados - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS EM SEDE DE AGRAVO.

1. O entendimento desta Corte Superior, nos termos da Súmula 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. 2. O fato de o empregador ser pessoa natural não o exime de comprovar sua insuficiência econômica. Verifica-se, no entanto, que os executados não juntaram aos autos nenhuma prova da alegada hipossuficiência, não se prestando a esse fim, a simples declaração. Rejeita-se, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos agravantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a desconsideração da personalidade jurídica não foi promovida de ofício pelo Juízo da execução. 2. Consignou que houve pedido expresso do exequente de que « ciente do resultado negativo da pesquisa realizada pelo SISBAJUD, vem, perante Vossa Excelência, anuir com o prosseguimento da execução, com a utilização de todas ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis a esse Juízo, bem como concorda com atos de constrição de bens e eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário . 3. Não sendo a instauração do incidente um ato de ofício do juízo de origem, não há qualquer nulidade a ser declarada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Patrocinadora. Legitimidade passiva quanto ao pedido de custeio das diferenças indevidamente recolhidas. Ato ilícito. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 936/STJ). Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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978 - TJSP. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência ou não localização de bens da empresa embargada. Fato que não enseja o deferimento do pedido. Prática de ato ilícito, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios. Comprovação. Ausência. Recurso provido.

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979 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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980 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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981 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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982 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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983 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO

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984 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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985 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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986 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário e portador de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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987 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Embargos de bompreço supermercados do nordeste ltda.acolhidos parcialmente, apenas para integrar o acórdão. Embargos de casarte indústria e comércio rejeitados.

«1. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão (STJ - AgRg no REsp 1398869/PB - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 01.10.2013 - DJe 11.10.2013). ... (Continua)

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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito diante de dívida exigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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990 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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991 - TJMG. Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

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992 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

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993 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA. LEGALIDADE DA MEDIDA. TERMOS DE USO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.

I. Caso em Exame: O autor, motorista de aplicativo, teve sua conta bloqueada em plataforma de transporte, após a identificação de apontamentos criminais. O motorista sustentou o descabimento da medida. Requereu o desbloqueio da conta e indenização por lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

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994 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL POR PARTE DA RÉ, TERAPEUTA DA AUTORA.... (Continua)

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995 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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996 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS VI E VIII - DECISÃO ALICERÇADA EM PROVA FALSA E EVENTUAL ERRO DE FATO - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELO RÉU PARA REVENDA - UTILIZAÇÃO DE BOLETOS FALSOS PARA EMBASAR OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS - LINHAS DE CÓDIGO DIGITÁVEIS - AUSÊNCIA DE LASTRO - ERRO DE FATO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA VENDEDORA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIO E RESCINDENDO.

Nos termos do que dispõe o art. 966, VI e VIII, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória ou, ainda, quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Demonstrado, no presente caso, que a prova apresentada pelo réu estava comprometida pela falsidade, e sendo essa a única prova capaz de fundamentar as alegações da ação rescindenda, é imperativo acolher o pedido com base no, VI do CPC, art. 966. Dessa forma, torna-se necessária a desconstituição das decisões proferidas, visto que a verdade real foi comprometida, invalidando o suporte probatório das alegações iniciais. Por fim, ausente qualquer ato ilícito cometido pela empresa autora nos autos da ação rescindenda, não há como responsabilizá-la pela devolução de valores supostamente pagos, tampouco condená-la ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente do vínculo estável e permanente entre os agentes. Recurso não provido.

1 - Concluído pela instância ordinária, em decisão motivada, existir elementos suficientes da estabilidade e da permanência do paciente e dos corréus no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. ... (Continua)

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998 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Possibilidade. Art. 1.245 do cc/1916. Art. 1.056 do cc/1916. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO ELETRÔNICA SOB USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - IMPUGNAÇÃO AUSENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

exceção daqueles que constituem matéria de ordem pública, os temas alheios à petição inicial e à contestação não podem ser analisados em sede de apelação, haja vista que a inovação da lide é processualmente vedada. Tratando-se de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. É válida a contratação de empréstimo bancário por via eletrônica sob uso de cartão e senha pessoal quanto alegada em defesa com base em tese e registro interno não impugnados pela parte contrária. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícito material e moral, nestes moldes inexistente.... (Continua)

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1000 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA VIABILIZADA POR ENTREGA DE HISTÓRICO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública diante da não comprovação do enriquecimento ilícito por contratado na função de agente de segurança penitenciário. Insiste o Ministério Público que a apresentação de histórico falso de conclusão de ensino médio para viabilizar a admissão no processo seletivo configura conduta ímproba passível de reprovação. ... (Continua)

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