(DOC. VP 864.1345.2245.0439)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote