Jurisprudência sobre
pedido implicito
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801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento parcial. Inexistência de contratação válida. Laudo pericial confirmou a ilicitude da assinatura contratual. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada quanto a majoração do quantum indenizatório e quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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802 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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803 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DIALETICIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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804 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Pedido direcionado a ex- empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A competência da justiça trabalhista, por se tratar de competência prevista na própria Constituição, conduz a extinção da ação em relação ao patrocinador a respeito de pedidos de recolhimento de reflexos de verbas trabalhistas, que impliquem na recomposição da reserva matemática ou à pretensa indenização.... ()
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805 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".
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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -
Ausência de demonstração da situação financeira da autora - Existência de patrimônio imobiliário que não se confunde com capacidade financeira atual - MÉRITO - Pretensão de uso com exclusividade de vaga acessível por pessoa com deficiência - Condomínio que dispõe de vaga exclusiva destinada a pessoas com deficiência, em consonância com o disposto na Lei 13.146/15, art. 47, § 1º, bem como duas vagas de carga e descarga localizadas nas proximidades da entrada de cada bloco - Réu que demonstrou o descumprimento reiterado das condições impostas para utilização da vaga fixadas no Agravo de Instrumento 2170906-23.2022.8.26.0000, vez que o veículo era habitualmente utilizado com exclusividade pelo filho da autora, sem a sua presença - Ausência de ato ilícito praticado pelo Condomínio - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - ALEGAÇÃO - ERRO NA PACTUAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS - Ausência de ilícito - DANO MATERIAL E MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - pedido inicial - improcedência - sentença - MANUTENÇÃO.
APELO da autorA não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PETICIONÁRIO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL - TEMA 585, STJ - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
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809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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810 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
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811 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento do regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo segurado. Pedido de abertura de inquérito policial para apurar suposta prática de ilícito penal. Exercício regular de direito da seguradora. Danos morais. Descabimento. Apelação dos autores improvida, acolhida, em parte, a da ré.
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo se comprovado tratamento vexatório, humilhante ou desproporcional. A ausência de provas idôneas e suficientes acerca da abordagem excessiva inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.... ()
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814 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Segregação cautelar revogada na origem, durante o trâmite do writ. Ordem prejudicada.
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815 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL
De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O pagamento de boleto fraudado emitido após contato com os canais de atendimento da instituição financeira, sob aparente legitimidade, num contexto de contratação inexistente, configura falha no dever de segurança bancária a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização quantificada sem excesso no contexto da lide desafia manutenção. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização moral contam-se do evento danoso.... ()
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816 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS COMPROVADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/02/2011, por suposta violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e na Lei 10.826/03, art. 12, porque Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca domiciliar, localizaram, na residência do Réu, cerca de 53 gramas de cocaína, acondicionadas em 33 invólucros, além de munição calibre.22.... ()
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818 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OBJETO DA LIDE, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇAS REFERENTES AO TOI. VALOR EXORBITANTE COBRADO POR SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVE MANTIDA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de trancamento do processo-crime por ausência de justa causa e por nulidades. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão sobre a viabilidade da acusação superada. Eventual reforma do édito de primeiro grau que depende da interposição de eventual recurso de apelação, via com espaço cognitivo adequado. Ausência superveniente de interesse. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Com a superveniência de sentença, na qual apreciada a questão referente à alegada nulidade das provas, fica prejudicada a análise da matéria no habeas corpus impetrado anteriormente à condenação, bem como a discussão sobre a viabilidade da acusação, tendo em vista que o Juízo sentenciante analisou as condutas e refutou, em cognição profunda e exauriente, as alegações da Defesa. Incidência da Súmula 648/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. CPC/1973, art. 515, § 1º. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 21.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ.... ()
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823 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... ()
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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
A relação sujeita às regras consumeristas, em que há incidência da regra de inversão do ônus da prova, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC, art. 373, I, pois o consumidor permanece tendo a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, inexiste comprovação da suposta cobrança vexatória/abusiva realizada pelo demandado. Não comprovado ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, vai mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
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825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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826 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Diferimento do recolhimento. Inadmissibilidade. Natureza contratual da demanda. Hipótese em que o ato ilícito, apontado como fundamento do pedido de reintegração, é a entrada de uma das co-rés na posse de um imóvel que lhe teria sido alugado. Presente demanda que não pode ser interpretada simultaneamente como contratual e extracontratual, sobretudo ante a ampliação subjetiva do dever genérico de respeito ao contrato e à sua função social. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do empréstimo. Elementos de convicção não impugnados pela autora em sua réplica. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. 2. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. Recurso provido, condenando-se a apelada em multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BEM DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE SUA OCULTAÇÃO NA BUSCA DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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831 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO. DÉBITO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -
Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Ausência de boa-fé processual - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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833 - TJSP. *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO
e INDENIZAÇÃO - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Valores pagos a maior que deverão ser abatidos do débito do próprio contrato, repassando-se ao autor eventual excedente, de forma simples, vez que inexiste dolo ou comportamento que afaste o banco da boa-fé, vez que agia com base em contrato válido e que somente agora restou relativizado - Dano moral não configurado - Contrato legítimo - Inexistência de ilícito ou de prova de mácula a direito personalíssimo - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Sucumbência recíproca, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, ante o baixo valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade sob a qual o autor litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - Demais preliminares prejudicadas em razão do desprovimento do apelo - MÉRITO - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de disponibilização de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta na proposta não foi impugnada pela autora, inclusive com apresentação de documento pessoal - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VAZAMENTO DE ESGOTO E DE INCORRETO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM PROPRIEDADE DA RÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RETIRADA DE CANO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1.Controvérsia devolvida que se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa e, caso superada, a ocorrência de ato ilícito da ré/apelada, a ensejar os alegados danos materiais e morais, restando precluso, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, o pedido reconvencional. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... ()
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837 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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838 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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839 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário - Apreensão de quantidade de droga não tão expressiva - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado.... ()
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841 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Banco de dados da serasa. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis.... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Fornecimento de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Decisão que CONCEDEU a tutela de urgência para determinar à concessionária ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, na unidade consumidora descrita na inicial, bem como de cobrança, com fundamento nos débitos cuja validade é questionada, ao menos até solução final da lide, sob pena de se sujeitar à incidência de multa diária de R$ 25.000,00, em caso de descumprimento da medida, ressalvada a possibilidade de revisão posterior de tal montante, caso se comprove excessivo ou insuficiente - Além disso, a autora estará sujeita ao pagamento normal das faturas subsequentes à que é discutida na ação - IRRESIGNAÇÃO da concessionária ré - Pretensão de revogação da tutela, alegando que a permanência do elevado montante arbitrado a título de multa diária, sem fixação de qualquer limite ou prazo, acarretará onerosidade excessiva à parte ré, favorecendo o enriquecimento ilícito da parte autora - Pedido alternativo de minoração e/ou readequação da multa - CABIMENTO - Possibilidade de reforma parcial - READEQUAÇÃO - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 1.000,00, fixando-se o limite de R$ 15.000,00 por ser mais adequado ao caso concreto, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora - Prazo máximo de quinze dias para a comprovação do cumprimento da ordem - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da tutela - Resguardada a possibilidade de majoração, em caso de recalcitrância da concessionária ré - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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843 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Indeferimento de liminar. Organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciado na periculosidade do paciente, porquanto se constatou que integra organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, bem como porque ele é irmão de Avaldir, chefe do comércio ilícito de entorpecentes na cidade de Cruzília e região, que está preso, sendo responsável, dentre outras incumbências, por auxiliá-lo no controle do tráfico de drogas de Cruzília/MG. ... ()
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844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Recurso desprovido.
1 - Os Recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, por terem adquirido aproximadamente 2.910g de «cocaína na Bolívia, para serem transportados ao Município de Ariquemes/RO.... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas e homicídio tentado. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de grande quantidade de crack.... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECURSAL JULGADO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) O
interesse recursal decorre de uma das condições da ação que é o interesse de agir, o qual corresponde à necessidade, utilidade e adequação do recurso como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. Haverá interesse de recorrer quando a decisão do recurso puder levar a um resultado mais vantajoso para o recorrente, se comparada com a decisão recorrida; 2) Não está caracterizado o interesse recursal da parte quando os pedidos formulados no recurso foram julgadas procedentes em primeiro grau de jurisdição; 3) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 4) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária; 5) Quem infringe um dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar, sendo certo que esse dever passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente decorrente de um contrato. E se a transgressão se refere a um dever gerado em um negócio jurídico, há um ilícito negocial ou ilícito contratual; 6) O dano emergente corresponde à diminuição do patrimônio da vítima do ato ilícito e, para apurá-lo será necessário avaliar o desfalque patrimonial sofrido.... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
hipótese de cessão de crédito regularmente celebrada - desnecessidade de notificação do devedor (art. 290 do CC) - cessão de crédito que independe de consentimento do devedor - notificação que não é imprescindível para validade do negócio - expediente que tem por escopo evitar que ocorram equívocos por ocasião do pagamento - apelante que não apresentou qualquer elemento consistente que fizesse ver, ao menos em tese, a existência de mácula da cessão - documentação ofertada pelo apelado que fez ver de forma suficiente a existência de débito que deu ensejo à legítima negativação da apelante - inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo apelado - dano moral que não se patenteou - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Ré que comprovou a origem do débito - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pela ré - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA.
-Além de se reconhecer a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da ciência (06/2018) e o ajuizamento da ação (26/07/2023), em se tratando de pretensão de reparação civil decorrente de negativação indevida, nos termos do CDC, art. 27, cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo apelado, que realizou o apontamento fundado no inadimplemento da apelante, que foi retirado no mês seguinte, após quitação ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Ausência de impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Alteração da verdade dos fatos - Uso do processo para obtenção de objetivo ilegal demonstrado - Manutenção do valor arbitrado - Inteligência do art. 80, II e III, do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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