(DOC. VP 652.3710.5689.7330)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de f�

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