(DOC. VP 138.5820.9004.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. CPC/1973, art. 515, § 1º. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 21.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, val

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