(DOC. VP 636.2280.7046.7015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

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