(DOC. VP 231.0260.9212.7347)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de trancamento do processo-crime por ausência de justa causa e por nulidades. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão sobre a viabilidade da acusação superada. Eventual reforma do édito de primeiro grau que depende da interposição de eventual recurso de apelação, via com espaço cognitivo adequado. Ausência superveniente de interesse. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Com a superveniência de sentença, na qual apreciada a questão referente à alegada nulidade das provas, fica prejudicada a análise da matéria no habeas corpus impetrado anteriormente à condenação, bem como a discussão sobre a viabilidade da acusação, tendo em vista que o Juízo sentenciante analisou as condutas e refutou, em cognição profunda e exauriente, as alegações da Defesa. Incidência da Súmula 648/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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