Jurisprudência sobre
pedido implicito
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551 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE À BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - LUCROS CESSANTES - PROVA NÃO PRODUZIDA
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A inadimplência do contratante, ainda que existente no momento do sinistro, não induz suspensão contratual sem que tenha havido, por parte da associação contratada, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para suspensão do pacto. A cláusula de suspensão automático do contrato por inadimplência do segurado depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurado o sinistro, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura. A negativa administrativa da cobertura, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. Os danos materiais são devidos na sua efetiva extensão e não contemplam lucros cessantes que, apesar de alegados, não foram provados.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de pedido explícito na inicial. Interpretação lógico-sistemática. Recurso acolhido apenas com efeito integrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. ... ()
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558 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis. Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O oferecimento de «notitia criminis junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.... ()
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559 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inexistência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, sustentando as autoras a resilição indevida do contrato pela ré, pleiteando indenização por prejuízos decorrentes de investimentos realizados. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Odontoprev. ... ()
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562 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Requerente não comprovou a quitação do débito. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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563 - STJ. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade implicitamente reconhecidos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pedido de efeito modificativo. Descabimento. Embargos protelatórios. Multa. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único, 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O juízo de admissibilidade exercido pelo STJ pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição dos motivos que levaram ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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564 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.
Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189. Agravo Regimental improvido.... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA PARCELADA - DESFAZIMENTO POSTERIOR - ESTORNO DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO
Odano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. O comerciante que, apesar de acatar desistência de compra parcelada efetivada por consumidor, não tem êxito em obter cancelamento da operação junto às instituições financeiras envolvidas não é, apenas por isto, vítima de ilícito moral. A indenização extrapatrimonial arbitrada em proveito do consumidor atingido pela má conduta bancária deve ser mantida quando arbitrada em montante razoável e proporcional no contexto da lide.... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Aanálise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... ()
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567 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação recursal. Deficiência. Pedido. Improcedência. Valor indenizatório. Redução. Efeito devolutivo. Abrangência. Excepcional invervenção. Desnecessidade. Desproporcionalidade. Não verificação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentuais. Condenação.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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568 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. NÃO REALIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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569 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação a ressarcir o autor por lucros cessantes, eis que eram certos os ganhos no período em que a conta ficou bloqueada, não tendo a ré impugnado especificamente o valor requerido pelo autor. Dano moral devido. Sentença mantida. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre o cedente do crédito e a parte autora demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Compra de produtos Natura pela autora - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre a cedente do crédito e a parte autora demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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575 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Responsabilidade civil por ato ilícito. Ausência de manifestação acerca do pedido de indenização por danos morais cumulado na exordial. Recurso do autor provido e prejudicado o dos réus.
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576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de locupletamento ilícito com pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato/desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica dos indicados no polo passivo, que será analisada após a citação, sendo prematura, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo.
Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a reunião de 04 (quatro) ações idênticas relativas ao seu «score junto ao Serasa. ... ()
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578 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO ÀS E. CORTES SUPERIORES - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a parte autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()
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581 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. «operação brabo". Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Pedido cautelar para concessão de efeito suspensivo à apelação criminal. Indeferimento do pedido pelo desembargador relator sem exame das teses. Apreciação diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Parcial reiteração de habeas corpus anterior. Óbice reforçado. Agravo desprovido.
1 - Conforme apontado pela decisão agravada, o pleito enfrenta óbice de supressão de instância, uma vez que as alegações contidas no pedido cautelar para concessão de efeito suspensivo à apelação criminal não foram apreciados pelo Desembargador Relator. ... ()
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582 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação do referido cartão comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos à autora - Recurso improvido... ()
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583 - TRT18. Dispensa. Greve. Participação em movimento grevista. Pedido de reintegração. Ausência de estabilidade.
«Não há lei que assegure a paralisação dos trabalhadores sem a assistência do sindicato, de modo que, ao assim agirem, os trabalhadores cometeram ato ilícito e violador das obrigações contratuais. Ainda assim, não houve dispensas por justa causa, mas rescisões sem justa causa, não tendo sido demonstrado qualquer vício na vontade manifestada por esses trabalhadores (erro, dolo, simulação ou coação). Desse contexto, extrai-se que a greve tornou-se ilegal. De um lado, tem-se que o autor não detinha qualquer tipo de estabilidade no emprego; de outro lado, tem-se que a demissão do mesmo foi perfeitamente legal, eis que inexistente qualquer impedimento à reclamada de exercer seu direito de decisão, mando e gestão de seus negócios, não havendo que se falar em dispensa discriminatória.... ()
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao adquirirem o imóvel por Usucapião sem cumprir o acordo verbal de compra das cotas-partes dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O exercício regular de um direito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não configura ilícito capaz de gerar responsabilização civil. 4. Os autores não conseguiram comprovar a existência do acordo verbal ou má-fé dos réus, não havendo provas documentais ou testemunhas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O exercício regular de um direito reconhecido judicialmente não configura ilícito. 2. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de má-fé e danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85º, 11; Art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1007478-33.2022.8.26.0079, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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586 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público recorreu da sentença que condenou a ré à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). No recurso, sustentou a necessidade de aumento da pena em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, das consequências do crime, da culpabilidade da ré e das circunstâncias do delito. Pediu também a readequação do regime para o fechado e o prequestionamento da matéria. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO REVISIONAL SUBSIDIÁRIO - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - VALIDADE E EFICÁCIA - PRETENSÃO À READEQUAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, cujos termos são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, devem ser mantidos os termos da avença. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração de pedido anteriormente analisado por esta corte. Desprovimento.
1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial civil morto em serviço. Pensão especial. Integralidade. Reconhecimento administrativo. Julgamento extra petita afastado. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Interpretação lógico- sistemática do pedido inicial. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o próprio Apelante em sua contestação argui a prescrição quinquenal, com a consequente eliminação das parcelas vencidas, além do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, no primeiro momento entende estar as parcelas vencidas incluídas no pedido autoral, e no segundo momento, da presente Apelação, muda de ideia e tenta convencer este D. Juízo ad quem do contrário. Logo, uma vez que reconheceu tal pedido em sua contestação, tanto que sustentou sua prescrição em preliminar de contestação, não há que se acolhida esta preliminar apresentada em sede de recurso. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... ()
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594 - TJMG. Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).
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595 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.
A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos morais. A apelante buscava ressarcimento de R$16.365,77, alegando prejuízo financeiro, em razão de «chargebacks em decorrência de transações associadas à parte ré. A sentença concluiu pela improcedência do pedido devido à ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
Tendo o desvio de energia no ramal de entrada resultado em registro a menor do consumo na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, notadamente quando não demonstrados quaisquer vícios no processo administrativo. Ausente comprovação de qualquer constrangimento perpetrado pela concessionária no momento da inspeção, da cobrança ou da suspensão, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.... ()
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599 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Apelação. Decisão não unânime. Técnica do julgamento ampliado. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de realização de prova pericial sem demonstração de pertinência e necessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e dispositivo legal sem força para desconstituir o julgamento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese recursal e o CPC/2015, art. 942, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito armado e na posse de quase quatro quilos e meio de machona, uma balança de precisão e considerável quantia em dinheiro.... ()
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