(DOC. VP 103.1674.7528.4100)

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis». Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O oferecimento de «notitia criminis» junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.»

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