(DOC. VP 150.4700.1015.4900)
TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inexistência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não é possível a utilização da via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, quando ausentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 535 ou inocorrência de
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