(DOC. VP 625.3713.6677.8209)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ba

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