Jurisprudência sobre
pedido implicito
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351 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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352 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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353 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - NO CASO, NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO E STF, UMA VEZ QUE DELINEADA NOS AUTOS A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREENDIDAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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354 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SAQUE DE VALOR EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA, SEM PEDIDO DE PROVISIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO NO AGIR DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta retenção indevida de verba salarial pela cooperativa ré. ... ()
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356 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário a título de cobrança associativa. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a associação à devolução dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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359 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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360 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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361 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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362 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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363 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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364 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I
Hipótese em que a Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ao fundamento de que a parte limitou-se a citar súmula alegadamente contrariada sem realizar o adequado cotejo analítico. A parte, por sua vez, não impugnou os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a repetir os argumentos trazidos no recurso de revista. Constata-se, portanto, que o recurso carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal). Incide o óbice preconizado na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SISTEMA «S". Com efeito, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente em razão do contrato de terceirização de serviços, decidiu em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Social da Indústria (SESI), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331/TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento não provido. 3 - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896, § 9º). Apesar das alegações da parte, não se verifica nas razões da revista a indicação de violação de qualquer dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a entendimento sumular do TST com o adequado cotejo analítico, de modo que os fundamentos apontados pela reclamada não são aptos a impulsionar o conhecimento do apelo sob o rito sumaríssimo, nos termos da restrição contida no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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367 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de anulação de provas obtidas em revista pessoal e em incursão policial domiciliar - Denúncia anônima - Alegação de nulidade rechaçada - Trancamento da ação penal descabido - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Oart. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois tem-se que as contrarrazões constituem via inadequada para a formulação de pedidos, de modo que, se a parte apelada pretendesse alterar a decisão a quo, teria que o fazer por meio da interposição de recurso apropriado. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. - A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de empréstimo mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. - Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imater ial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA
Não se cogita de ilicitude do cadastro restritivo de crédito apenas pela circunstância de sua abertura ser anterior ao ajuizamento da ação em que se discute a existência do correspondente débito.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissídio atual. Pedido recursal extraído de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de Divergência, é necessário que a parte interessada demonstre a atualidade do dissídio (AgInt nos EREsp 1.537.922/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2018, DJe 12/3/2019). ... ()
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371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. REGISTROS PREEXISTENTES. MAU PAGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de venda e compra nas Lojas Marisa, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()
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372 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de fraude na contratação de empréstimos e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausentes os requisitos do art. 300 CPC. Descontos ocorrem há mais de um ano. Periculum in mora não evidenciado. Suposto ilícito a ser analisado após o contraditório. Decisão mantida. ... ()
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373 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Reprodução da apelação mais o pedido de prequestionamento explícito sobre a matéria. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.
«1. O apelante apresentou a peça de embargos de declaração reiterando os termos da petição inicial. Ao final fez os mesmos pedidos que foram feitos na apelação, mais o pedido de prequestionamento explícito da matéria. ... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.... ()
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375 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Prescrição do título. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como embargos declaratórios. ... ()
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376 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Autora. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Sentença indicada como rescindenda substituída por acórdão. Súmula 192/TST III, desta corte.
«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação indevida. Danos morais. Presunção. Cabimento. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta que os descontos foram realizados conforme os contratos firmados e a legislação vigente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade civil do hospital é objetiva, na forma do CDC, art. 14, bastando para tanto a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os fatos e as consequências apresentadas. Inexistindo nos autos prova de que tenha o réu praticado ato ilícito, não há como responsabilizá-lo pelos fatos alegados inicialmente, nem tampouco em dano a ser ressarcido, tendo em vista a quebra do nexo causal.... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJPE. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Pleito de diminuição das penas para o limite mínimo da cominação legal. Manutenção das penas. Pedido revisonal improcedente.
«1. A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de não conhecimento dos débitos. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido, elevando-se a verba honorária... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS
e DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Avus Descontos e Promoções Ltda. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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388 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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389 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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390 - STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010).... ()
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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência.... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... ()
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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário a título de cobrança associativa. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a associação à devolução dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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397 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para esse fim - Pedido de reanálise da dosimetria penal, com a redução da basal ao patamar mínimo e compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. A procedência do pedido inicial acerca da resolução contratual por inexecução voluntária da parte demandada desautorizou o acolhimento do pleito reconvencional. Julgamento implícito reconhecido. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Declinação de competência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preparo. Oportunidade para comprovar recolhimento em dobro. Judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial inexistência. Indeferimento implícito. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Não restando comprovados tais requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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